Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, transferindo para as assembleias municipais a competência para emitir a declaração de utilidade pública nas expropriações de bens imóveis e na constituição de servidões administrativas da iniciativa da administração local autárquica. A deliberação é emitida sob proposta da entidade expropriante e vale como declaração de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. A autori

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