Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Transfere a competência para declarar a utilidade pública de expropriações municipais das entidades centrais para as assembleias municipais. As assembleias passam a decidir sobre expropriações iniciadas pelos municípios no seu território, promovendo maior autonomia local. A medida alarga competências que já existiam apenas para planos de urbanização.

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