Proposta de Lei — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria um regime excecional e temporário, com vigência de um ano, de simplificação administrativa para a reconstrução e reabilitação de infraestruturas e património nos concelhos afetados pela tempestade Kristin e pelas tempestades Leonardo e Marta. Permite expropriações urgentíssimas, dispensa pareceres prévios para obras em bens em vias de classificação, autoriza o abate de espécies arbóreas sem formalidades, isenta contratos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas e isenta de imposto do

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