Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Submete a votação parlamentar a concessão de processo de urgência para uma proposta de lei sobre reconstrução e reabilitação do património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». A urgência permite acelerar a tramitação legislativa normal, passando à frente de outros projetos na ordem de trabalhos da Assembleia da República.

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