Projeto de Lei — Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis

Elimina o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), também conhecido por 'imposto Mortágua', que incide sobre património imobiliário com valor superior a 600.000 euros. Afeta proprietários de imóveis de valor elevado que deixarão de pagar este imposto adicional. A medida entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado após a publicação da lei.

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