Projeto de Lei — Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos

Restringe a exposição de bandeiras em edifícios públicos apenas às bandeiras oficiais (nacional, da UE, institucionais e heráldicas). Proíbe bandeiras ideológicas, partidárias, associativas, de clubes desportivos ou eventos particulares. Viola as novas regras configura contraordenação. Entidades públicas têm 30 dias para remover bandeiras não autorizadas após entrada em vigor.

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