Projeto de Lei — Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas

Cria uma pensão mensal de 537,13€ para filhos órfãos de vítimas de homicídio em violência doméstica e altera as regras processuais para proteger crianças vítimas. Obriga a declarações para memória futura em crimes de violência doméstica contra menores e regulamenta a audição de crianças em ambiente adequado. Clarifica que menores podem recusar depor independentemente da vontade dos pais.

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