Projeto de Lei — Cria o Programa “Alta Digna” e estabelece respostas integradas para situações de internamento social

Cria o Programa 'Alta Digna' para resolver o problema dos internamentos sociais - pessoas que ficam nos hospitais após alta clínica por falta de resposta social adequada. Estabelece sete modalidades de resposta, incluindo duas novas: Residências de Transição (até 10 utentes, máximo 2 anos) e Casas para um Começo Seguro (para recém-nascidos e crianças até 6 anos). O Estado comparticipa mensalmente 1800 euros por utente em equipamentos sociais, repartidos entre Segurança Social e Saúde.

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