Projeto de Lei — Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Garante que jovens com doenças crónicas ou em cuidados paliativos que atingem os 18 anos durante o internamento mantêm o direito ao acompanhamento familiar pelo período adequado às suas necessidades, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço para adultos. A transição entre serviços passa a ser obrigatoriamente gradual e adaptada às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, pondo fim à transferência abrupta que ocorria automaticamente ao atingir a maiorida

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