Projeto de Resolução — Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica

Recomenda ao Governo que elabore relatórios sobre os atrasos nos processos de violência doméstica, identifique recursos em falta no sistema judicial e na reinserção social, e contrate urgentemente mais funcionários especializados. Cria obrigação de relatórios trimestrais sobre a eficácia das medidas e o cumprimento dos prazos legais de dois dias para resposta urgente.

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