Projeto de Lei — Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Altera o Estatuto do Dador de Sangue para garantir dispensa laboral no dia completo da dádiva de sangue, sem perdas de direitos ou regalias. Atualmente os dadores têm apenas direito à ausência pelo tempo necessário para a doação. A medida visa aumentar o número de dadores numa altura em que houve uma redução de quase 10 mil dadores entre 2017 e 2024.

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