Projeto de Lei — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos

Garante remuneração durante as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos, alterando o Código do Trabalho e legislação para funcionários públicos. Atualmente estas faltas são justificadas mas não pagas, obrigando trabalhadores a escolher entre acompanhar familiares terminais e manter o rendimento. Estende também o direito de assistência a filhos com doenças oncológicas e cuidados paliativos.

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