Projeto de Lei — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica

Alarga as situações em que se pode dispensar a tentativa de conciliação obrigatória nos processos de divórcio sem acordo. Permite que qualquer cônjuge peça esta dispensa quando o outro seja arguido ou condenado por violência doméstica. Atualmente, só quem pede o divórcio pode dispensar a conciliação quando há condenação prévia por violência doméstica.

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