Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Recomenda ao Governo que apresente um plano de emergência para reformar os tribunais administrativos e fiscais, reforçando o número de juízes em 90 dias e garantindo meios humanos e financeiros adequados. Pretende resolver os graves atrasos na justiça administrativa, onde existem processos pendentes no valor de 15.500 milhões de euros e mais de 133.000 casos relacionados com a AIMA.

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