Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Cria um sistema de pré-mediação voluntário para resolver conflitos entre a AIMA e cidadãos antes do recurso aos tribunais. O mecanismo visa reduzir os mais de 133.000 processos pendentes no Tribunal Administrativo de Lisboa, onde entram 500 novos casos por dia. Permite resolver omissões administrativas e atrasos em pedidos de autorização de residência, reagrupamento familiar e renovação de títulos através de mediação prévia.

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