Projeto de Resolução — Atualização de valores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Recomenda ao Governo que atualize os valores pagos por dia por utente nas redes de cuidados continuados e paliativos com base no índice de preços no consumidor acumulado desde a última atualização. A medida visa resolver o problema de sustentabilidade financeira das instituições prestadoras destes cuidados, cujos custos reais excedem os valores atualmente pagos pelo Estado. Baseia-se num estudo da Faculdade de Economia do Porto que demonstra défices entre 4,35€ e 10,79€ por utente/dia em diferen

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