Projeto de Lei — Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

Alarga o universo de instituições que podem enquadrar amas (incluindo autarquias), permite que exerçam atividade em espaços comunitários além do domicílio, obriga a contratos de trabalho para amas enquadradas institucionalmente e equipara amas independentes a creches para efeitos da gratuitidade. Cria ainda um programa de apoios à adaptação de domicílios e permite dedução fiscal das despesas com amas no IRS.

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