Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Recomenda ao Governo criar um Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais com financiamento permanente de 0,5% da despesa do Orçamento do Estado mais 2% dos prémios brutos do setor segurador. O fundo garante apoios automáticos a famílias, empresas e agricultores após declaração de calamidade, abrangendo todo o território nacional incluindo Açores e Madeira.

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