Projeto de Lei — Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade

Alarga o reembolso de despesas de funeral pela Segurança Social aos casos de morte de menores de 18 anos e pessoas com deficiência ou incapacidade, mesmo que não tenham carreira contributiva. O reembolso cobre até 3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e é pago a quem suportou o encargo (pais, tutores, guardas) desde que contribua para a Segurança Social.

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