Projeto de Resolução — Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Elimina a obrigação de ter impostos e contribuições em dia para aceder aos apoios financeiros de reconstrução de casas e instalações destruídas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. Recomenda ao Governo que altere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 e a Portaria n.º 63-A/2026/1 para retirar este critério de acesso. Afeta todas as famílias e empresas vítimas dos fenómenos climáticos extremos que declararam situação de calamidade.

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