Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica

Recomenda ao Governo português que vote contra o Acordo de Comércio Livre UE-Índia, concluído em janeiro de 2026, enquanto não forem introduzidas salvaguardas vinculativas em três áreas: migração laboral e estudantil sem limites de número, proteção de sectores como têxteis, farmacêutica e agricultura, e autonomia estratégica europeia. Se aprovado, o acordo pode afetar trabalhadores e empresas portuguesas expostas à concorrência indiana, assim como aumentar a pressão migratória sobre serviços púb

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