Projeto de Lei — Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade

Cria a falta justificada para trabalhadores cujo posto de trabalho — presencial ou remoto — esteja abrangido por declaração de calamidade, garantindo-lhes proteção social durante esse período. Altera o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) para incluir esta nova situação. Resolve a lacuna legal que deixava estes trabalhadores sem proteção quando impedidos de trabalhar por força de calamidade declarada.

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