Projeto de Resolução — Determina a criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada

Cria o Instituto Nacional para a Computação Avançada, um laboratório público do Estado dedicado à regulação, fiscalização e investigação em inteligência artificial e sistemas computacionais avançados. O Instituto teria poderes de autoridade nacional em segurança digital e cibernética, promoveria a soberania digital face a grandes empresas tecnológicas estrangeiras e monitorizaria os impactos ambientais, sociais e económicos destas tecnologias. Cidadãos, empresas, administração pública e investig

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