Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Questiona o Decreto-Lei n.º 31-C/2026, que criou um regime de lay-off para as zonas afetadas pela tempestade Kristin, mas fixou a compensação em apenas dois terços do salário bruto — contrariando o compromisso público do Governo de garantir 100% do salário líquido, com teto de 2760 euros. Pede a alteração do diploma para que a compensação retributiva corresponda à totalidade da retribuição normal ilíquida dos trabalhadores afetados.

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