Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Contesta o Decreto-Lei n.º 31-C/2026, que criou um regime de apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin, por não cumprir o compromisso público assumido pelo Governo a 2 de fevereiro de 2026. O Governo anunciou que os trabalhadores receberiam 100% do salário líquido (até 2760 euros), mas o decreto aplica as regras gerais do Código do Trabalho, pagando apenas dois terços do salário bruto. Pede a alteração do diploma para garantir a compensação integral da

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