Projeto de Resolução — Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal

Propõe a realização de um referendo nacional sobre a criação de regiões administrativas no território continental, com a pergunta: 'Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?'. Visa resolver a ausência de um nível intermédio de poder político, democraticamente eleito, entre os municípios e a Administração Central. Todos os cidadãos eleitores recenseados no território nacional seriam chamados a votar.

A carregar a aplicação…