Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas

Cria um pacote de apoio extraordinário aos setores agrícola, florestal, agroalimentar, aquicultura e pescas, em resposta às tempestades de 28 de janeiro a 7 de fevereiro. Reconhece formalmente a situação como força maior, garante liquidez imediata às explorações afetadas e suspende penalizações por incumprimento de metas. Abrange não só os concelhos em calamidade, mas também territórios limítrofes com prejuízos comprovados.

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