Projeto de Resolução — Deslocação do Presidente da República a Bruxelas

Autoriza o Presidente da República a deslocar-se a Bruxelas nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026 para se reunir com os presidentes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu. A Constituição exige que a Assembleia da República dê assentimento às viagens oficiais do Presidente ao estrangeiro. Trata-se de um procedimento constitucional obrigatório, sem impacto direto na legislação em vigor.

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