Projeto de Resolução — Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais

Cria um conjunto de medidas de proteção social e económica para as populações afetadas pela tempestade Kristin, que atingiu Portugal continental a partir de 28 de janeiro de 2026. Estabelece apoios financeiros diretos até 1.342,50€ por adulto, prorrogação de subsídios de desemprego por seis meses, pagamento integral do salário em lay-off e suspensão de despejos até ao final de 2026. Abrange trabalhadores, famílias desalojadas, empresas, agentes de proteção civil e autarquias dos concelhos declar

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