Projeto de Lei — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades

Cria um conjunto de proteções e apoios financeiros para famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. Suspende despejos e execuções hipotecárias nos territórios afetados, permite diferir rendas até 12 meses, e atribui subsídios a fundo perdido para repor eletrodomésticos, veículos e equipamentos de energia. Abrange arrendatários habitacionais e comerciais, consumidores com custos energéticos extraordinários e associações sem fins lucrativos, incluind

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