Projeto de Lei — Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»

Cria a agência Recuperar Portugal, I.P., um instituto público com sede em Leiria e jurisdição nacional, para coordenar a reconstrução das áreas afetadas pelas tempestades Kristin, Leonardo e Marta de janeiro e fevereiro de 2026. Substitui e alarga a Estrutura de Missão limitada à região Centro, abrangendo agora todos os territórios com danos significativos. Prevê um Programa 'Reconstruir Melhor' com dotação mínima de 6.500 milhões de euros a executar em cinco anos, cobrindo habitação, infraestru

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