Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE

Recomenda ao Governo português que promova junto da Comissão Europeia e do Conselho da UE a suspensão imediata de todos os acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o Serviço de Imigração e Alfândegas dos EUA (ICE). A medida visa responder a um padrão de uso de força letal e violações de direitos fundamentais atribuídas ao ICE, documentados desde setembro de 2025, incluindo mortes em Minneapolis. A suspensão mantém-se até que sejam realizadas reformas estruturais e

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