Projeto de Lei — Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Isenta totalmente do pagamento de IMI referente ao ano de 2026 todos os proprietários de imóveis situados nos concelhos declarados em situação de calamidade pela tempestade 'Kristin'. A isenção aplica-se automaticamente, sem necessidade de pedido por parte dos contribuintes, e abrange prédios rústicos e urbanos de qualquer natureza. Os municípios afetados são compensados pelo Orçamento do Estado pelo valor da receita que deixam de cobrar.

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