Projeto de Resolução — Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência

Recomenda ao Governo que regularize imediatamente os contratos precários de cerca de 2000 trabalhadores da Administração Pública contratados a termo certo ou incerto no âmbito do PRR. Estes trabalhadores desempenham funções permanentes em dezenas de organismos públicos e enfrentam o desemprego na sua maioria até ao final do ano. Impõe ainda que futuras contratações para funções permanentes nos serviços públicos — incluindo as financiadas por fundos europeus — sejam feitas com contratos efetivos.

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