Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo para Catástrofes Naturais que cubra perdas não cobertas por seguros privados em caso de tempestades, cheias, sismos e outros fenómenos extremos. Afeta cidadãos sem seguro ou com cobertura insuficiente que, após catástrofes, ficam dependentes de apoios estatais pontuais e insuficientes. O problema central é a ausência de um mecanismo permanente e previsível de indemnização: após a tempestade Kristin, os apoios governamentais limitaram-se a 537€ por pesso

A carregar a aplicação…