Projeto de Lei — Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos

Torna obrigatório o recrutamento de coordenadores municipais de proteção civil por concurso público, substituindo a designação direta pelo presidente da câmara. Exige cumulativamente licenciatura, mestrado ou doutoramento em áreas ligadas à proteção civil e pelo menos três anos de experiência profissional na área. Resolve a lacuna atual em que a lei apenas pedia uma licenciatura genérica e 'experiência funcional adequada', sem garantir ligação efetiva à proteção civil nem transparência no proces

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