Projeto de Lei — Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades

Cria um bónus extraordinário de 20% da remuneração base mensal para operacionais mobilizados nas operações de emergência e recuperação decorrentes das tempestades de 2026, nomeadamente bombeiros, militares, forças de segurança, técnicos de proteção civil e funcionários autárquicos. O bónus é isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social e CGA, tem carácter retroativo a 28 de janeiro de 2026 e vigora enquanto durarem as operações de recuperação.

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