Projeto de Lei — Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Isenta do pagamento de IMI em 2026 os proprietários de habitações próprias permanentes que sofreram danos severos nas tempestades de 2026, nos concelhos declarados em situação de calamidade. As câmaras municipais comunicam à Autoridade Tributária quais os imóveis elegíveis, a pedido dos contribuintes, e os municípios são compensados pelo Estado pela perda de receita através do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Resolve o problema de famílias afetadas pelas tempestades que teriam de pagar imposto so

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