Projeto de Lei — Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Cria apoios extraordinários para famílias e empresas nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026, nomeadamente a tempestade Kristin. Garante comparticipação de 100% da renda para quem perdeu condições de habitabilidade, alojamento imediato em unidades turísticas e pousadas de juventude, e diferimento das rendas comerciais até dezembro de 2026. Suspende todos os despejos habitacionais e não habitacionais até ao fim de 2026 para arrendatários em situação de fragilidade económica ou social.

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