Projeto de Lei — Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

Cria apoios financeiros extraordinários para famílias residentes nos concelhos declarados em situação de calamidade devido às tempestades de 2026, incluindo a tempestade Kristin. Garante até 2,5 vezes o valor do IAS por cada elemento do agregado familiar a quem perdeu rendimentos ou ficou em situação de carência. Prorroga automaticamente por 6 meses os subsídios de desemprego e de cessação de atividade cujos prazos terminem entre janeiro e março de 2026, e suspende as reavaliações dessas prestaç

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