Proposta de Lei — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Estabelece as prioridades e orientações da política criminal portuguesa para o biénio de 2026-2028, identificando os crimes de prevenção e investigação prioritárias e definindo mecanismos concretos de atuação. Cria três equipas especiais de investigação — para incêndios florestais, auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, e fraude no Serviço Nacional de Saúde — e reforça programas de reinserção social, proteção de vítimas vulneráveis e recuperação de ativos provenientes da atividade crim

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