Proposta de Lei — Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Estabelece os objetivos, prioridades e orientações da política criminal portuguesa para o biénio de 2026-2028, definindo quais crimes merecem atenção prioritária das polícias e do Ministério Público. Cria três equipas especiais de investigação — para incêndios florestais, imigração ilegal e tráfico de pessoas, e fraude no Serviço Nacional de Saúde — e reforça programas de reinserção, proteção de vítimas vulneráveis e combate à cibercriminalidade, corrupção e violência doméstica. A lei entra em v

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