Projeto de Lei — Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade

Regula pela primeira vez os 'cartões de saúde' — produtos que oferecem descontos em consultas e serviços de saúde mediante mensalidade — que operam atualmente sem legislação específica. Obriga as entidades que os comercializam a registar-se na Direção-Geral do Consumidor, a usar linguagem clara que os distinga dos seguros de saúde e a cumprir deveres de informação detalhados antes da assinatura do contrato. Afeta todos os vendedores destes produtos — bancos, seguradoras, clínicas e outras entida

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