Projeto de Lei — Revogação do congelamento de rendas

Revoga o congelamento de rendas em contratos de arrendamento anteriores a 1990, que abrangem cerca de 150 mil contratos (aproximadamente 15% do mercado de arrendamento), com maior concentração em Lisboa e Porto. Introduz um período transitório de 3 anos com atualizações graduais das rendas e cria um apoio financeiro do Estado para arrendatários em situação de vulnerabilidade económica. Tenta corrigir um mercado dual em que alguns inquilinos pagam rendas muito abaixo dos valores de mercado enquan

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