Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Obriga o Governo a publicar mensalmente, na Síntese de Execução Orçamental da Entidade Orçamental, informação detalhada sobre os gastos públicos extraordinários decorrentes das cheias e tempestades recentes. Os relatórios devem distinguir claramente os apoios a fundo perdido das linhas de crédito e garantias, e justificar tecnicamente a classificação dessas despesas como excecionais perante as regras orçamentais europeias. Resolve a ausência de transparência sobre como e quanto o Estado está rea

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