Projeto de Lei — Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos

Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário, sob a forma de subvenção não reembolsável, a associações zoófilas, cuidadores reconhecidos, centros de recolha de animais e centros de fauna selvagem afetados por catástrofes, calamidades ou emergências climáticas como a tempestade Kristin. Cobre reparação de instalações, reposição de equipamentos, aquisição de alimentação e medicamentos, cuidados médico-veterinários de urgência e medidas de socorro animal. A gestão cabe

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