Projeto de Resolução — Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Recomenda ao Governo que transfira para a Segurança Social o encargo financeiro das faltas justificadas por calamidade, retirando esse ónus das empresas. Atualmente, são as empresas que suportam os custos salariais dos trabalhadores ausentes por motivo de calamidade, mesmo sem receberem apoios compensatórios. Trabalhadores afetados por calamidades e empresas que ficam sem os seus colaboradores são os principais visados.

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