Projeto de Resolução — Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Recomenda ao Governo que garanta apoio à reconstrução de habitações danificadas pelo comboio de tempestades de início de 2026 em todos os municípios afetados, incluindo os não abrangidos pela declaração de calamidade. Cria um Programa de Reconstrução de Habitação com apoios entre 10 000 e 200 000 euros por fogo, consoante os danos, e um programa equivalente para equipamentos sociais e de saúde. Abrange famílias desalojadas, arrendatários e instituições como IPSS, com benefícios fiscais temporári

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