Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência

Reativa e moderniza a aplicação MAI112 para permitir às cerca de 30 000 pessoas surdas em Portugal contactar o 112 por videochamada com intérprete de Língua Gestual Portuguesa, serviço que foi desativado em 2022. Obriga ainda à interpretação em Língua Gestual Portuguesa em todas as comunicações públicas de proteção civil em situação de emergência, e melhora o conteúdo das SMS de alerta, que passam a indicar zonas afetadas, medidas de autoproteção e localização de abrigos.

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