Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Cria, em cada Unidade Local de Saúde (ULS) do SNS, um responsável formal pela integração e governação da Inteligência Artificial. Este responsável ficaria encarregue de inventariar todos os sistemas de IA em uso, avaliar riscos antes de novas aquisições e garantir supervisão humana sobre decisões automatizadas. Responde ao problema da adoção fragmentada e sem controlo de IA nos hospitais e centros de saúde, num contexto em que a regulação europeia já impõe obrigações legais a estas tecnologias.

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