Projeto de Lei — Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho

Alarga o direito ao reembolso das despesas de funeral — atualmente reservado a quem tem carreira contributiva — aos casos de falecimento de menores de 18 anos, jovens dependentes até aos 25 anos, pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, e mortes fetais a partir das 22 semanas de gestação. As famílias passarão a ser reembolsadas pelas despesas efetivamente comprovadas, até um limite máximo indexado ao IAS, em vez de receberem apenas um subsídio fixo de valor reduzido.

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