Projeto de Resolução — Pela transparência, fundamentação e previsibilidade das decisões do INFARMED no acesso a medicamentos inovadores

Recomenda ao Governo que publique regularmente dados sobre pedidos de acesso excecional a medicamentos inovadores, incluindo tempos médios de decisão e critérios usados. Obriga a que as recusas contenham fundamentação técnica clara e acessível. Visa resolver a falta de transparência e previsibilidade do INFARMED, num contexto em que o tempo médio entre pedido e decisão final ronda os 723 dias.

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