Projeto de Resolução — Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas

Recomenda ao Governo a criação, até ao final de 2026, de uma Assembleia Cidadã para a Regionalização, composta por 100 cidadãos selecionados aleatoriamente. Esta assembleia terá seis meses para avaliar o quadro legal das regiões administrativas — nomeadamente as leis de 1991 e 1998 — e apresentar um relatório à Assembleia da República. Pretende relançar o debate sobre a criação de regiões administrativas no território continental, processo parado desde o referendo falhado de 1998.

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